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EMENTA: ISS - A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ISS EFETUADO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL IMPLICA NO CANCELAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES QUE EXIGIRAM SUA COBRANÇA. UNÂNIME.

AI - CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. CORRETA É A APLICAÇÃO DE SANÇÃO FISCAL. DECISÃO UNÂNIME.