EMENTA: TAXAS – PROVADO O INÍCIO DAS ATIVIDADES EM DATA DIVERSA AO LANÇAMENTO, CANCELAM-SE OS ATOS FISCAIS PELA INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 338/96

Recurso n.º 002/93

Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima