EMENTA: ISS - CORRETA É A MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE FISCAL QUANDO OS VALORES LANÇADOS NOS ATOS FISCAIS FORAM PELA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE ISS E NÃO EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

COMPROVADO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM RECOLHIDAS NO DECURSO DO PROCESSO, COM PAGAMENTO PARCIAL DA MULTA, SUJEITA O RECORRENTE A RECOLHER ESTA DIFERENÇA PARA QUE OCORRA A QUITAÇÃO PLENA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.