(130) EMENTA: ISS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. CORRETO É O ARBITRAMENTO DO VALOR DOS SERVIÇOS QUANDO FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE FISCAL, EM PROCESSO REGULAR DE ARBITRAMENTO E NÃO CONTRADITADO PELO SUJEITO PASSIVO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 336/96 Recurso n.º 090/93 Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima |