(013) EMENTA: TLP, TVPNU, AI - PROVADO O FUNCIONAMENTO SEM O RECOLHIMENTO DAS TAXAS DEVIDAS E SEM REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO JUNTO À MUNICIPALIDADE. CORRETOS SÃO OS LANÇAMENTOS EFETUADOS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 219/96 Recurso n.º 245/91 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |