EMENTA: AI – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS INOBSERVADAS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

Acórdão n.º 335/96

Recurso n.º 347/92

Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima