(128) EMENTA: TFT - FICAM SUJEITAS, À INCIDÊNCIA DA TAXA DE FOMENTO AO TURISMO, AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONTRIBUINTE POR ESTAREM PERFEITAMENTE ENQUADRADAS NO ANEXO I DO DEC. 465/90. NOTIFICAÇÃO MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 334/96 Recurso n.º 253/92 Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima |