(127) EMENTA: TVPNU - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INADMISSÍVEL - AS DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA, PROFERIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, SÃO DEFINITIVAS E IRRECORRÍVEIS . UNÂNIME. Acórdão n.º 333/96 Recurso n.º 100/89 Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima |