(126) EMENTA: TVPNU - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INADMISSÍVEL - AS DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA, PROFERIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, SÃO DEFINITIVAS E IRRECORRÍVEIS. UNÂNIME. Acórdão n.º 332/96 Recurso n.º 099/89 Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima |