(125) EMENTA: ISS – É NULA A NOTIFICAÇÃO FISCAL QUANDO EXTRAPOLADO O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS FISCAIS E PELA INEXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DA FISCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 331/96 Recurso n.º 098/93 Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima |