EMENTA: AI - COMPROVADO O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, SEM O DEVIDO REGISTRO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, CORRETA É A SANÇÃO FISCAL PELO FUNCIONAMENTO IRREGULAR. CARACTERIZADA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS EM INTIMAÇÃO. CORRETA É A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

TLP - NÃO CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES JULGAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

TLL - A AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE, NÃO IMPEDE A COBRANÇA DA TLL. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.