(123)

EMENTA: ISS – PREÇO DO SERVIÇO É O PREÇO BRUTO. O DESCONTO CONCEDIDO É MERA LIBERALIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 329/96

Recurso n.º 181/91

Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria