(122) EMENTA: AI - PRELIMINAR - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES E DOS PRAZOS LEGAIS VICIAM O ATO FISCAL, DETERMINANDO O SEU CANCELAMENTO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 328/96 Recurso n.º 097/93 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |