(121) EMENTA: ITBI - A RECLAMAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL, COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COBRANÇA JUDICIAL DETERMINA A PERDA DO DIREITO DE VER ANULADA A AÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 327/96 Recurso n.º 004/94 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |