EMENTA: ISS – NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, NÃO CABE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. DECISÃO UNÂNIME.

TL E AI – NÃO COMPROVADO O FUNCIONAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LICENÇA OU CADASTRO DO CONTRIBUINTE. DECISÃO POR MAIORIA.