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EMENTA: ISS – INSUBSISTENTE É O ATO FISCAL QUANDO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS A ORIGEM DAS DIFERENÇAS DO ISS APURADO. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 218/96
Recurso n.º 251/91
Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria