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EMENTA: ISS – COMPROVADO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO, CORRETO É O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.
Acórdão n.º 324/96
Recurso n.º 052/93
Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima