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EMENTA: RECURSO FISCAL NÃO CONHECIDO POR TER SIDO APRESENTADO, A DESTEMPO, FACE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTAR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZADO. UNÂNIME.
Acórdão n.º323/96
Recurso n.º 004/93
Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima