(116) EMENTA: ISS, TFT - COMPROVADO O PAGAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES NO DECURSO DO PROCESSO, ATRAVÉS DE GUIAS DEVIDAMENTE AUTENTICADAS POR AGÊNCIA BANCÁRIA AUTORIZADA, PERDE ESTE O OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. UNÂNIME. Acórdão n.º 322/96 Recurso n.º 007/93 Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima |