(116)

EMENTA: ISS, TFT - COMPROVADO O PAGAMENTO DAS NOTIFICAÇÕES NO DECURSO DO PROCESSO, ATRAVÉS DE GUIAS DEVIDAMENTE AUTENTICADAS POR AGÊNCIA BANCÁRIA AUTORIZADA, PERDE ESTE O OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 322/96

Recurso n.º 007/93

Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima