(115) EMENTA: AI - CORRETA É A APLICAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. Acórdão n.º 321/96 Recurso n.º 021/93 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria |