EMENTA: IVV - O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS É O VALOR DO PREÇO NO VAREJO, INTEGRANDO O MONTANTE DO IMPOSTO SUA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.

ISS - COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CORRETA É A COBRANÇA DO ISS LANÇADO POR ESTIMATIVA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME.