EMENTA: ISS – CONTESTADOS PELO CONTRIBUINTE, NO PRAZO LEGAL, OS VALORES APURADOS EM PROCESSO DE ARBITRAMENTO, CABE À SECRETARIA DE FINANÇAS EXARAR DECISÃO E CIENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO, SOB PENA DE NULIDADE DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EXIGINDO OS VALORES ARBITRADOS. ACARRETA IGUALMENTE NULIDADE, SE OS TRABALHOS FISCAIS EXTRAPOLAREM O PRAZO DE TRINTA DIAS. ART. 114 CLTM. NOTIFICAÇÕES CANCELADAS. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME.