EMENTA: ISS - CONTESTADO PELO CONTRIBUINTE, NO PRAZO LEGAL, O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES CONFLITANTES DO FISCAL DE TRIBUTOS E CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO CONFIGURADO. ACARRETA IGUALMENTE NULIDADE SE OS TRABALHOS FISCAIS EXTRAPOLAREM O PRAZO DE TRINTA DIAS. ART. 114 CLTM. NOTIFICAÇÕES CANCELADAS. DECISÃO REFORMADA. MAIORIA.