(110) EMENTA: TRCS - MUDANÇA NA FREQUÊNCIA DA COLETA NO EXERCÍCIO EM ANDAMENTO. SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE - FATO GERADOR. DIREITO DE DEVOLUÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS A MAIOR. MAIORIA. Acórdão n.º 316/96 Recurso n.º 022/94 Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria Voto Vencedor: Antônio Carlos C. L. Camargo |