(011) EMENTA: TVPNU, ISS, TLL - COMPROVADO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM ENDEREÇO COMERCIAL, NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO, CORRETO É O LANÇAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E DO ISS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA. Acórdão n.º 217/96 Recurso n.º 290/92 Conselheiro Relator: Neri Schütz Voto Vencedor: Irene Bonnassis Tremel de Faria |