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EMENTA: TVPNU, ISS, TLL - COMPROVADO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM ENDEREÇO COMERCIAL, NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO, CORRETO É O LANÇAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA E DO ISS. DECISÃO MANTIDA. MAIORIA.

Acórdão n.º 217/96

Recurso n.º 290/92

Conselheiro Relator: Neri Schütz

Voto Vencedor: Irene Bonnassis Tremel de Faria