(109) EMENTA: TFT - NÃO PROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, NEM QUALQUER SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL PRESTADO AO MUNÍCIPE, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O LANÇAMENTO FISCAL. MAIORIA. Acórdão n.º 315/96 Recurso n.º 080/93 Conselheiro Relator : Neri Schutz |