(108) EMENTA: ISS, TLL, TVPNU, TLP - RECLAMAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. NO RECURSO NÃO FOI PROVADO A TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO DETERMINANDO A PERDA DO DIREITO DE VER ANULADA A AÇÃO FISCAL. MAIORIA. Acórdão n.º 314/96 Recurso n.º 073/94 Conselheiro Relator: Neri Schütz Voto Vencedor: Bernadete Ractz Lima |