(107) EMENTA: CONSULTA - A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES É INTRANSFERÍVEL, DEVENDO SER REQUERIDA NO INÍCIO DA ATIVIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME. Acórdão n.º 313/96 Recurso n.º 348/92 Conselheiro Relator: Bernadete Ractz Lima |