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EMENTA: TFT - A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS DETERMINA PERDA DO DIREITO DE VER ANULADA A AÇÃO FISCAL. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME.
Acórdão n.º 310/96
Recurso n.º 076/94
Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria