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EMENTA: IPTU - PROCEDIDO REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU, APÓS A ENTRADA DO RECURSO AO CMC PERDE ESTE O OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 306/96

Recurso n.º 047/94

Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria