(100)
EMENTA: IPTU - PROCEDIDO REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU, APÓS A ENTRADA DO RECURSO AO CMC PERDE ESTE O OBJETO, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. UNÂNIME.
Acórdão n.º 306/96
Recurso n.º 047/94
Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria