(010) EMENTA: IPTU - SESC. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS NA ATIVIDADE COTIDIANA. SENDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO HÁ COMO ESTABELECER CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO PREVISTA NA LEI MAIOR. MAIORIA. Acórdão n.º 216/96 Recurso n.º 211 Conselheiro Relator: José Dias |