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EMENTA: AI - MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE IMPLICA OBRIGATORIAMENTE EM COMUNICAÇÃO À MUNICIPALIDADE. LANÇAMENTO MANTIDO. UNÂNIME.
Acórdão n.º 207/96
Recurso n.º 330/92
Conselheiro Relator: Irene Bonnassis Tremel de Faria